Certificado de cobranças pendentes

A Certidão do Registo Criminal é o documento

A certidão das acusações pendentes é o documento que atesta a existência ou não de processo penal em curso contra determinada pessoa e eventuais processos de recurso conexos .

 A certidão contém a indicação dos seguintes atos: auto de constatação, auto de impugnação, auto de aplicação de sanções, auto de retificação e auto de liquidação .

A certidão de débitos pendentes é prevista e regida pelos artigos 6º a 8º da Lei do Cadastro Criminal Consolidado DPR n. 313/2002 .

A certidão de débitos pendentes é solicitada ao Ministério Público do local onde o sujeito reside ou onde residiu no passado e para obtê-la precisamos ser delegados