Certificado de Registros Judiciais

A Certidão de Registo Criminal é o documento que relata as providências definitivas ou definitivas em matéria civil, penal e administrativa, em poder de determinada pessoa singular.

A quem pode ser solicitada a Certidão do Registo Criminal?

A Certidão do Registo Criminal, seja de tipo Geral, Civil ou Criminal, só pode ser requerida pelo próprio interessado (artigo 24.º da Consolidação das Leis) ou por pessoa por ele delegada (no caso de menor ou interdito pessoa física, deve ser solicitado por um responsável), desde que munido de cópia regular de documento de identidade e desde que expressamente indicado o uso para o qual o certificado é requerido.

Para solicitar a Certidão do Registo Criminal – Geral, Cível, Criminal – basta preencher o formulário inserindo os seguintes dados:

• nome completo do titular dos dados;
• data de nascimento do titular dos dados;
• local de nascimento do titular dos dados;
• código tributário do interessado;

Para efeitos de execução do serviço, uma vez efetuada a encomenda, são solicitados os seguintes documentos via e-mail:

• documento de identificação do interessado;
• formulário de procuração assinado e preenchido pelo interessado.

ATENÇÃO: Na ausência da procuração preenchida e do documento de identificação, a solicitação do serviço não poderá ser retomada. Na pendência desta documentação, os prazos do serviço consideram-se suspensos até à receção integral dos referidos documentos.

Que dados informa a Certidão de Registo Criminal?

Em relação ao tipo de certidão judicial selecionada, o documento contém as seguintes informações:

• Certidão de Registro Geral: apresenta os dados do interessado acrescidos das informações presentes tanto na certidão de registro civil quanto na certidão de registro criminal, além de relatar também infrações e sanções na esfera administrativa.
• Certidão do Registo Civil: contém os dados do interessado com as medidas judiciais em matéria cível que lhe sejam atribuídas relativas à sua qualidade pessoal (interdição, inabilitação; administração de apoio, etc.) e eventuais falências contra ele.
• Certidão do Registo Criminal: apresenta os dados do interessado com as condenações e sentenças transitadas em julgado do processo penal (o chamado “registo criminal”);

NB As Certidões dos Registos Judiciais são válidas por 6 meses. Após esse prazo, será necessário solicitar nova certidão atualizada.

Quando solicitar a Certidão de Registo Criminal

A solicitação da Certidão de Registo Criminal é útil:

• se você é um empregador e deseja saber se um funcionário em potencial tem uma "ficha criminal" limpa;
• se você precisa se inscrever em um concurso público e essa documentação é exigida de você;
• se você precisar ser empregado de um órgão público e for obrigado a demonstrar que não foi processado contra você;
• se você quiser saber se um assunto foi banido ou submetido a administração de suporte;
• sempre que precisar saber se uma pessoa física teve contra ela medidas civis, criminais ou administrativas.