Certificado de Registros Judiciais

Tempos de processamento

O tempo de processamento do certificado de registo criminal é de 3 dias úteis para o pedido urgente, enquanto o pedido normal é processado em 7 dias úteis.

Descrição

O pedido do serviço não pode ser processado sem o preenchimento da delegação e apresentação do documento de identificação. Enquanto se aguarda a recepção integral dos referidos documentos, os prazos de atendimento consideram-se suspensos.

O Certificado de Registo Criminal contém informações relativas a medidas judiciais em matéria penal, civil e administrativa. O tipo de certidão judicial selecionada determina as informações reportadas. Aqui está uma lista das informações relatadas para cada tipo de certificado:

• Certidão de Registro Criminal Geral : contém os dados do interessado mais as informações presentes tanto na certidão de registro civil quanto na certidão de antecedentes criminais, além de serem informadas infrações e sanções na área administrativa.

• Certidão de Registro Civil : contém os dados do interessado com as medidas judiciais em matéria cível que lhe foram atribuídas relativas à sua capacidade pessoal (interdição, inabilitação; apoio à administração, etc.) e eventuais omissões contra ele.

• Certidão de Registo Criminal : contém os dados do interessado com as condenações e sentenças transitadas em julgado dos processos em matéria penal (os chamados “registo criminal”).

Lembre-se que os Certificados de Registo Criminal têm validade de 6 meses. Vencido esse prazo, será necessário solicitar um novo certificado atualizado.

1. Objeto do serviço

Nosso serviço consiste no reencaminhamento da solicitação ao Município competente em nome do Cliente e em agilizar o processo para que seja tramitado o mais rápido possível.

2. Limitação de responsabilidade

O sucesso ou fracasso da solicitação e os prazos de resposta correspondentes não dependem da nossa atividade, mas sim da exclusiva discrição e responsabilidade do Município. Nossa tarefa é considerada concluída com a correta transmissão da solicitação, independentemente do resultado (positivo, negativo, etc.).

3. Consciência do Cliente

O Cliente declara estar ciente dos possíveis resultados negativos da solicitação, incluindo, a título de exemplo, a impossibilidade de obter o documento ou a inaptidão do solicitante.

4. Custo do serviço

O custo do serviço cobre exclusivamente nossa atividade de reencaminhamento e gestão da solicitação e não é reembolsável em caso de resultado negativo ou atrasos por parte do Município.

5. Prazos

Os prazos de tramitação indicados na solicitação são prazos estimados, visto que não podemos garantir uma data precisa para a conclusão do processo. Os tempos de resposta dependem unicamente do Município e podem variar. Nossa tarefa será agilizar com o Município para obter o documento o mais rápido possível.